Legislação

Nesta secção partilhamos alguma informação de caráter legal ou processual focada, principalmente, no âmbito das armas e munições. O nosso objetivo é apresentar a informação de forma clara e fácilmente perceptível, em liguagem acessível a todos.

É importante referir que não somos advogados nem peritos na lei. A informação aqui apresentada deve ser sempre devidamente validada pois pode estar errada ou desatualizada.

•  Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA) de colecionador

• Renovação da Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA) de tiro desportivo 

• Processo para pedido de Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA) para armas da classe E 

• Processo para a compra de armas de tiro desportivo

• Importação de componentes para armas  

• Importação de armas

• Transferência de armas oriundas de países da União Europeia, para Portugal

•  PSP - Verificação de condições de segurança para a guarda de armas

• Preparação para exame federativo para as licenças A e D

• Upgrade da Licença Federativa de tiro desportivo