segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Importação de componentes de armas








A importação de componentes ou acessórios para armas obriga à peritagem da PSP na alfândega. Alguns componentes requerem que seja pedida autorização prévia à PSP para importação. Se esta autorização prévia não for pedida antes da importação do objeto, o mesmo será apreendido sem peritagem e o importador será sujeito a contra ordenação.

No Artigo 60º, da Lei 12/2011 de 27 Abril, estão listados os artigos que requerem autorização prévia à importação:

“Autorização prévia à importação e exportação

1 — A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas
e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.”

Como, de momento, não temos experiência com pedidos de autorização prévia, não vamos fornecer informação referente a este tema.

Todos os outros componentes ou acessórios para armas que não constem da lista anterior não necessitam de autorização prévia, necessitando apenas da peritagem. Qualquer artigo que venha com a palavra “arma” na descrição irá obrigar à peritagem da PSP, mesmo que o artigo seja de  venda livre em Portugal (tal como uma mira telescópica) ou que se destine a uma arma de ar comprimido.






O processo de peritagem da PSP não tem custos para o requerente individual.

Espero que vos ajude no processo algo complicado do pedido de peritagem:

  • Cópia do Cartão de Cidadão
  • Cópia da notificação da transportadora, porquanto a necessária identificação do local onde se encontra o artigo objeto de peritagem.

A documentação, depois de preenchida e assinada, pode ser digitalizada e enviada via e-mail para sit.dae@psp.pt. Deve ser colocado em cópia o endereço da.depaex@psp.pt. A documentação também pode ser entregue em mão em Lisboa, na Rua de Artilharia Um. Depois de efetuada a peritagem, o requerente irá receber o ofício resultante da peritagem,  por correio tradicional,na morada indicada na documentação enviada à PSP.

Exemplo de ofício de desalfandegamento:








Dúvidas: da.depaex@psp.pt

Entrega: Divisão / Comando da P.S.P. da área de residência do requerente ou Rua de Artilharia Um, nº 21 - 1269-003 - Lisboa Tel: 21 370 39 00